AREsp 2811473 - DECISAO

AREsp 2811473 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicação das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: FS ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Assistente Técnico, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Advocatícios Assistente Técnico Juros De Mora +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FS ADMINISTRAÇÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais (art. 11 e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo desembolso de despesas com assistente técnico (art. 82, §2º, CPC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicação das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211 do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.