AREsp 2742141 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ausentou-se o pré-questionamento dos arts. 926 do CPC e 54 da Lei 9.784/1999 nos termos da Súmula 282/STF; tais dispositivos não tratam da prescrição do fundo de direito, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para inovar tese recursal ou suscitar matéria não suscitada no recurso especial (sucumbência recíproca extemporânea).

Parties
Embargante: Ricardo Assumpção Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Prescrição Do Fundo De Direito Embargos De Declaração Recurso Especial Sucumbência Recíproca

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Parties

Ricardo Assumpção Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento dos arts. 926 do CPC e 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ausentou-se o pré-questionamento dos arts. 926 do CPC e 54 da Lei 9.784/1999 nos termos da Súmula 282/STF; tais dispositivos não tratam da prescrição do fundo de direito, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para inovar tese recursal ou suscitar matéria não suscitada no recurso especial (sucumbência recíproca extemporânea).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.