AREsp 2843442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e a norma indicada não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese, caracterizando argumento deficitário (incidência da Súmula 284/STF); por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e invocação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com o REsp 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e a norma indicada não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese, caracterizando argumento deficitário (incidência da Súmula 284/STF); por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.