AREsp 2826727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por fundamentação recursal deficiente, na medida em que os dispositivos indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram objeto de debate pela instância ordinária ou não apresentam comando normativo suficiente; também não se comprovou indicação do dispositivo legal tido como divergente no dissídio jurisprudencial, ensejando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Tema 1076 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por fundamentação recursal deficiente, na medida em que os dispositivos indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram objeto de debate pela instância ordinária ou não apresentam comando normativo suficiente; também não se comprovou indicação do dispositivo legal tido como divergente no dissídio jurisprudencial, ensejando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.