AREsp 2832959 - DECISAO

AREsp 2832959 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 282/STF e não indicou, de forma concreta, em que ponto do acórdão houve debate efetivo sobre as matérias dos dispositivos legais apontados, não superando a barreira do conhecimento; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias previstas nas Leis citadas
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 282/STF e não indicou, de forma concreta, em que ponto do acórdão houve debate efetivo sobre as matérias dos dispositivos legais apontados, não superando a barreira do conhecimento; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.