AREsp 2826795 - DECISAO

AREsp 2826795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) o art. 927 do CPC não foi objeto de análise na instância ordinária, pelo que lhe faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) o art. 927 do CPC não foi objeto de análise na instância ordinária, pelo que lhe faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.