AREsp 2840989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e de indicação clara do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.300,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial apontada com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais e de indicação do dispositivo interpretado divergentemente em tese de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e de indicação clara do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.