AREsp 2846691 - DECISAO

AREsp 2846691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF) e a argumentação recursal foi deficiente quanto à indicação de dispositivo legal com conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese de violação, bem como faltou indicação do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Argumentação deficiente quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Omissão de análise de dispositivo na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento - Súmula 282/STF) e a argumentação recursal foi deficiente quanto à indicação de dispositivo legal com conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese de violação, bem como faltou indicação do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.