AREsp 2327464 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que as matérias federais indicadas foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem; assim, aplicaram-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e, quanto às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Usucapião Extraordinária Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA MARIA CARVALHO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 114 e 115 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que as matérias federais indicadas foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem; assim, aplicaram-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e, quanto às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.