AREsp 2849098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais indicadas não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento) e/ou não possuíam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além da ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 alegação de afronta ao art. 421 do CC sobre função social do contrato
  3. 3 alegação de afronta ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais indicadas não foram objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento) e/ou não possuíam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, além da ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em 5% (cinco por cento), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.