AREsp 2826261 - DECISAO

AREsp 2826261 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei apontados (arts. 489 §1º IV e 490 do CPC) no acórdão do tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência desta Corte, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso o agravo foi conhecido para que se negue conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.; Executada/agravada: PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (arts. 489 §1º IV E 490 Cpc), Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Penhora, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Repercussão Geral (tema 1.232 Stf)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Prequestionamento Omissão (arts. 489 §1º IV E 490 Cpc) Agravo De Instrumento Recurso Especial Penhora +3 more

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Parties

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Agravante/recorrente

PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 489 §1º IV e 490 do CPC)
  2. 2 inclusão da agravante no polo passivo da execução com fundamento em decisão trabalhista
  3. 3 suspensão nacional de execuções em razão da repercussão geral (Tema 1.232)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei apontados (arts. 489 §1º IV e 490 do CPC) no acórdão do tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência desta Corte, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso o agravo foi conhecido para que se negue conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.