REsp 2193408 - DECISAO

REsp 2193408 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar os pontos omissos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, e a pretensão exigiria reexame factual vedado em recurso especial, razão por que, com fundamento nos arts. 932, III, CPC e disposições regimentais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Paridade Da GDATA E GDPGTAS, Interpretação De Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Paridade Da GDATA E GDPGTAS +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 502, 503, 506, 507 e 508)
  3. 3 interpretação e alcance do título executivo quanto a beneficiários (inativos e pensionistas)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar os pontos omissos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, e a pretensão exigiria reexame factual vedado em recurso especial, razão por que, com fundamento nos arts. 932, III, CPC e disposições regimentais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.