AREsp 2760290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da matéria infraconstitucional indicada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: Gilmar de Paula; Apelante: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Produtividade, Conta Corrente De Produtividade, Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 211/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Produtividade Conta Corrente De Produtividade Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Gilmar de Paula

Agravante

Município

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento para abrir a via do recurso especial
2 Se o Tribunal de origem inovou a decisão e analisou a causa de pedir sob fundamento diverso (ultra petita/congruência)
3 Direito ao levantamento do saldo da conta corrente de produtividade na aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da matéria infraconstitucional indicada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.