REsp 2195732 - DECISAO

REsp 2195732 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por apresentação de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Creditamento No Regime Monofásico, Interpretação Da LC 192/2022
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmula 211/stj Súmula 284/stf Creditamento No Regime Monofásico Interpretação Da LC 192/2022

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 9º da LC 192/2022; 3º, §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 111, inc. II, do CTN
  3. 3 possibilidade de creditamento na revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por apresentação de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Acórdão mantido.