AREsp 2822311 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e amparada nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIVAL DIVINO DA SILVA RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inaadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Princípios Da Cooperação E Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +5 more

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Parties

MARCIVAL DIVINO DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inaadmissão No Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e amparada nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.