AREsp 2813052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento), conforme exige a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se em 2% os honorários anteriormente fixados em razão do trabalho adicional causado pelo recurso.

Parties: Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Existência de prequestionamento das normas federais apontadas
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.