AREsp 2488885 - DECISAO

AREsp 2488885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a pretensão relativa à alteração do valor fixado pelo tribunal de origem e dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 844, 927 e 944 do CC e do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à falta de apreciação pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de questões que demandem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a pretensão relativa à alteração do valor fixado pelo tribunal de origem e dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.