AREsp 2126048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de análise pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e precisa, como tais dispositivos foram violados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ, Divergência Jurisprudencial, Litispendência, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Urbanístico/habitação Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ Divergência Jurisprudencial Litispendência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das disposições federais indicadas
  2. 2 deficiência na demonstração de afronta à lei federal e falta de fundamentação suficiente
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de análise pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e precisa, como tais dispositivos foram violados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não incidem honorários de sucumbência por não se tratar de caso de má-fé em ação civil pública.