AREsp 2559897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias deduzidas no recurso especial (artigos invocados do CPC/2015) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, eventual reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre insuficiência probatória e julgamento antecipado da lide esbarra na vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, de modo que as razões do agravante não autorizaram a reconsideração da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 373, I, e 434 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questão federal no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias deduzidas no recurso especial (artigos invocados do CPC/2015) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, eventual reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre insuficiência probatória e julgamento antecipado da lide esbarra na vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, de modo que as razões do agravante não autorizaram a reconsideração da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.