AREsp 2770183 - DECISAO

AREsp 2770183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Balneário Barra do Sul; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Balneário Barra do Sul

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do STF para analisar suposta violação constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.