AREsp 2537151 - DECISAO

AREsp 2537151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito do exame da admissibilidade do recurso especial, declarar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 3º do ECA no acórdão recorrido, indicando que o dispositivo invocado não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; ademais, não se verificou prequestionamento ficto por não ter sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a jurisprudência e súmulas pertinentes; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE ROSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Regularização E Demolição De Obra, Estadística De Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Imobiliário/urbanístico Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais Regularização E Demolição De Obra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROSA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 3º do ECA
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Natureza normativa do art. 3º do ECA e sua aptidão para infirmar decisões de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito do exame da admissibilidade do recurso especial, declarar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 3º do ECA no acórdão recorrido, indicando que o dispositivo invocado não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; ademais, não se verificou prequestionamento ficto por não ter sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a jurisprudência e súmulas pertinentes; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.