AREsp 2714145 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada e porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas no recurso especial (faltou prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF; ademais, a recorrente poderia ter oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora Sobre Rendimentos Previdenciários, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Penhora Sobre Rendimentos Previdenciários Entidades Fechadas De Previdência Complementar Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto às normas federais invocadas
  2. 2 possibilidade de penhora sobre rendimentos de previdência complementar
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada e porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas no recurso especial (faltou prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF; ademais, a recorrente poderia ter oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido