REsp 2203932 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 288 e 654, §1º, do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (divergência de partes nos contratos, necessidade de ação própria e impossibilidade de registro do instrumento particular para fins de precatório, nos termos do art. 5º do Ato Normativo nº 6/2023 do TJRJ). Além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS; Recorrente: OUTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Escritura Pública, Registro De Precatório, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Precatórios Prequestionamento Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Escritura Pública Registro De Precatório +1 more

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cessão de crédito relativa a honorários contratuais
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 forma exigida para cessão de créditos (instrumento particular versus escritura pública)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 288 e 654, §1º, do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (divergência de partes nos contratos, necessidade de ação própria e impossibilidade de registro do instrumento particular para fins de precatório, nos termos do art. 5º do Ato Normativo nº 6/2023 do TJRJ). Além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.