AREsp 2612989 - DECISAO

AREsp 2612989 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e rejeitar os embargos de declaração porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento essencial à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; os embargos, por sua vez, visam mera rediscussão da matéria já apreciada e não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

Parties
Agravante/embargante: ROGERIO SADZINSKI; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reabertura De Prazo Para Resposta À Acusação
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO SADZINSKI

Agravante/embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e rejeitar os embargos de declaração porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento essencial à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; os embargos, por sua vez, visam mera rediscussão da matéria já apreciada e não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Rejeito os embargos de declaração