AREsp 2661936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais a 12%.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Recursais, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Recursais Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 182, 368 e 884 do Código Civil)
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais a 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.