AREsp 2585407 - DECISAO

AREsp 2585407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento/insuficiente deliberação sobre os dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 211/STJ por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF quanto a pontos não examinados), da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese (Súmula 7/STJ), da conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e da natureza local das leis municipais invocadas, o que impede a atuação do STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

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Parties

MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de deliberação do Tribunal a quo sobre os arts. 373, § 1º, 489, 7º, 8º e 10 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissibilidade do recurso especial sobre questões não examinadas pelo tribunal de origem)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento/insuficiente deliberação sobre os dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 211/STJ por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF quanto a pontos não examinados), da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese (Súmula 7/STJ), da conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e da natureza local das leis municipais invocadas, o que impede a atuação do STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.