AREsp 2776037 - DECISAO

AREsp 2776037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente diversas questões suscitadas (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões recursais, o que autoriza, por analogia, o indeferimento do exame em razão das Súmulas 283 e 284 do STF; perante tais circunstâncias, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios, Extinção Do Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou matéria suscitada
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente diversas questões suscitadas (impedindo o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões recursais, o que autoriza, por analogia, o indeferimento do exame em razão das Súmulas 283 e 284 do STF; perante tais circunstâncias, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.