REsp 1919210 - DECISAO

REsp 1919210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 151, II, do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual não se examinou o mérito, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 151, II, Do CTN, Suspensão Da Exigibilidade, Caução De Bem Imóvel, Art. 278, Do Código De Processo Civil, Suspensão Do Auto De Lançamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 151, Ii, Do CTN Suspensão Da Exigibilidade Caução De Bem Imóvel Art. 278, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 151, II, do CTN
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante caução de bem imóvel versus depósito em dinheiro (Súmula 112/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 151, II, do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual não se examinou o mérito, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.