REsp 2059114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou prequestionamento válido (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto) e porque o recurso especial era deficientemente fundamentado na medida em que o dispositivo legal invocado (art. 337, XI, do CPC) não guarda correlação com a tese suscitada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (VIRGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Cessão De Crédito, Ilegitimidade, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação Cessão De Crédito Ilegitimidade Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel

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Parties

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (VIRGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 337, XI, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por desconexão entre o dispositivo invocado e a tese (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 legitimidade/ilegitimidade na cessão de crédito em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou prequestionamento válido (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto) e porque o recurso especial era deficientemente fundamentado na medida em que o dispositivo legal invocado (art. 337, XI, do CPC) não guarda correlação com a tese suscitada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial