AREsp 2805442 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas pela agravante não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ), eventual acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não foram cumpridos os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ para fins de divergência jurisprudencial e a divergência não foi demonstrada nos moldes legais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA (AECISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA (AECISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 373, I, e 434 do CPC e dos arts. 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incumprimento dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas pela agravante não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ), eventual acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não foram cumpridos os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ para fins de divergência jurisprudencial e a divergência não foi demonstrada nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se