AREsp 2607989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada no art. 476 do Código Civil não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração e não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito/ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Interpretação Contratual, Art. 476 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito/ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Interpretação Contratual Art. 476 Do Código Civil +2 more

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Parties

CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condições para admissão de prequestionamento implícito/ficto (necessidade de discussão expressa no tribunal de origem e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF em razão da falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada no art. 476 do Código Civil não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração e não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.