REsp 2166603 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 10, VI e VII da Lei 9.656/98, hipótese em que incide a Súmula 211/STJ, não sendo suficientes os embargos de declaração para sanar tal omissão, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor (menor) / Parte Agravada: N DA C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

N DA C S

Autor (menor) / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 10, VI e VII da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de embargos de declaração rejeitados
  3. 3 Alcance do rol da ANS quanto à cobertura de equipamentos para diabetes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 10, VI e VII da Lei 9.656/98, hipótese em que incide a Súmula 211/STJ, não sendo suficientes os embargos de declaração para sanar tal omissão, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.