AREsp 2822721 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (simulação e direito de preferência), configurando inovação recursal, e por aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC e considerando art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIFINITURE COMÉRCIO E REVESTIMENTOS LTDA ME; Recorrida/autor: Locadora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia, Simulação Contratual, Direito De Preferência Na Aquisição De Imóvel Locado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Inovação Recursal Ação De Despejo Por Denúncia Vazia Simulação Contratual Direito De Preferência Na Aquisição De Imóvel Locado +1 more

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Parties

RIFINITURE COMÉRCIO E REVESTIMENTOS LTDA ME

Agravante/recorrente

Locadora demandante

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 configuração de inovação recursal e violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010 CPC)
  3. 3 impossibilidade de exame de matérias não suscitadas em contestação (simulação e direito de preferência)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (simulação e direito de preferência), configurando inovação recursal, e por aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC e considerando art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial