AREsp 2740058 - DECISAO

AREsp 2740058 - DECISAO

Não houve prequestionamento do art. 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.906/1994 pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF por analogia. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento, Mantendo Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Imunidade Relativa Do Advogado, Responsabilidade Do Defensor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Advocacia Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Imunidade Relativa Do Advogado Responsabilidade Do Defensor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento, Mantendo Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto ao art. 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em casos de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.906/1994 pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF por analogia. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantenha-se a decisão que inadmitiu o recurso especial