AREsp 2647670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, a tese do STF no Tema 1.093 foi modulada não amparando a pretensão da impetrante, e faltou prequestionamento sobre o art. 3º da LC 190/2022, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: VULCABRAS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Modulação De Efeitos (stf), Diferencial De Alíquota Do ICMS, Art. 3º Da LC 190/2022, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 211/stj Modulação De Efeitos (stf) +3 more

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Parties

VULCABRAS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 3º da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, a tese do STF no Tema 1.093 foi modulada não amparando a pretensão da impetrante, e faltou prequestionamento sobre o art. 3º da LC 190/2022, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.