AREsp 2337257 - DECISAO

AREsp 2337257 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 80, I, 81 e 313, V, do CPC não examinados pelo Tribunal a quo), incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEUSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de suspensão nos termos do art. 313, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 80, I, 81 e 313, V, do CPC não examinados pelo Tribunal a quo), incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.