AREsp 2676648 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79, aplicando-se a Súmula 282/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ; Réu: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Indenizatória, Descumprimento Contratual, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Ação Indenizatória Descumprimento Contratual Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ

Autor

DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Ónus da prova nos termos do art. 373 do CPC (referido no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79, aplicando-se a Súmula 282/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.