AREsp 2607972 - ACORDAO

AREsp 2607972 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial enfrenta óbice de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão não configurando ofensa ao art. 489 do CPC, o recurso não indicou com clareza pontos omissos/obscuros/contraditórios atrativamente à Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON ANTÔNIO ALCOVA; Agravante: SANDRA MARA RIBEIRO; Agravada: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Execução De Título Extrajudicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANTÔNIO ALCOVA

Agravante

SANDRA MARA RIBEIRO

Agravante

KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial enfrenta óbice de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão não configurando ofensa ao art. 489 do CPC, o recurso não indicou com clareza pontos omissos/obscuros/contraditórios atrativamente à Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno