AREsp 2682196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ); ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Autora: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO; Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cotejo Analítico, Princípio Da Congruência, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida/contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 13/stj Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO

Autora

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ); ademais, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.