AREsp 2685466 - ACORDAO

AREsp 2685466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada (arts. 947, §2º e 987, §1º do CPC/2015) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo TJ/AP, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ato Ímprobo
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ato Ímprobo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 947, §2º e 987, §1º do CPC/2015)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada (arts. 947, §2º e 987, §1º do CPC/2015) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo TJ/AP, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.