AREsp 2686354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de lei, não houve decisão do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, além de terem sido usados acórdãos do mesmo Tribunal, incapazes de ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MARIA NEUZA DE ALMEIDA SILVA; Agravado: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância Predatória, Súmulas (7, 13, 211, 284)
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Litigância Predatória Súmulas (7, 13, 211, 284)

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Parties

MARIA NEUZA DE ALMEIDA SILVA

Agravante

BANCO PAN S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de lei, não houve decisão do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, além de terem sido usados acórdãos do mesmo Tribunal, incapazes de ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial