REsp 2203304 - DECISAO

REsp 2203304 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados pelo recorrente e da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, a insurgência não preenche os requisitos de admissibilidade e não se pode modificar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Repetição Do Indébito, Mandado De Segurança, Súmulas E Jurisprudência, Impossibilidade De Reexame De Provas
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica em face de decisão do STJ
  3. 3 limites do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados pelo recorrente e da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, a insurgência não preenche os requisitos de admissibilidade e não se pode modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Recurso Especial.