AREsp 2858776 - DECISAO

AREsp 2858776 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pelo recorrente (aplicando-se Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à inovação recursal (aplicando-se Súmula 283/STF), com amparo no art. 932, III, do CPC/15; majoro os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PAULO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 do Código Civil, 355, incisos I e II e 356, incisos I e II e 927 do CPC/15, 51, §1º do CDC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inovação recursal)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante em razão da necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados pelo recorrente (aplicando-se Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à inovação recursal (aplicando-se Súmula 283/STF), com amparo no art. 932, III, do CPC/15; majoro os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido por fundamento não impugnado
  • Não conheço do recurso especial