AREsp 2100337 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 489, § 1º do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, e aplica-se ao caso o princípio da continuidade típico-normativa, pois a conduta comprovada nos autos subsume-se ao art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) atendendo à exigência de dolo específico.

Parties
Agravante: Ronaldo Resende Ribeiro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Art. 11, Inciso XII, Da Lei 8.429/1992, Dolo Específico, Publicidade Institucional
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Resende Ribeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 489, § 1º do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, e aplica-se ao caso o princípio da continuidade típico-normativa, pois a conduta comprovada nos autos subsume-se ao art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) atendendo à exigência de dolo específico.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno