REsp 2194538 - DECISAO

REsp 2194538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 927 e 1.228 do CC; art. 32 do CTN), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7) diante da conclusão do Tribunal de origem de que a limitação administrativa foi parcial, e pela incidência de enunciados sumulares do STF (Súmulas 282, 356 e 283).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Município recorrido; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, IPTU, Direito De Propriedade, Limitação Administrativa (zona De Proteção Ambiental Zpa), Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Direito Civil (propriedade) Prequestionamento IPTU Direito De Propriedade Limitação Administrativa (zona De Proteção Ambiental Zpa) Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 e 1.228 do CC; art. 32 do CTN)
  2. 2 incidência do IPTU perante limitação administrativa parcial vs. esvaziamento completo da propriedade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 927 e 1.228 do CC; art. 32 do CTN), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7) diante da conclusão do Tribunal de origem de que a limitação administrativa foi parcial, e pela incidência de enunciados sumulares do STF (Súmulas 282, 356 e 283).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)