AREsp 2516233 - DECISAO

AREsp 2516233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo não analisou as questões federais suscitadas, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pela Súmula 282/STF, e porque o recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 619 do CPP necessária para admitir o prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento Ficto
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Dosimetria Da Pena Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo não analisou as questões federais suscitadas, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pela Súmula 282/STF, e porque o recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 619 do CPP necessária para admitir o prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.