REsp 2165838 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem e não indicação clara do dispositivo federal violado), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a matéria de litispendência analisada pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não restar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SANTELISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litispendência, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Litispendência Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SANTELISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 litispendência e impossibilidade de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem e não indicação clara do dispositivo federal violado), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a matéria de litispendência analisada pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não restar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015