AREsp 2761518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), pretendia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MERCEDES DA TRINDADE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MERCEDES DA TRINDADE MARIA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), pretendia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.