REsp 2179398 - DECISAO

REsp 2179398 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 42-A do CDC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a insurgência apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar contrariedade à legislação federal, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Deficiência da fundamentação genérica que impede exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade, aplicando-se Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (art. 42-A do CDC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a insurgência apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar contrariedade à legislação federal, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 16% do valor da causa