AREsp 2777868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao prazo de 30 dias não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e as demais alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Cerceamento De Defesa, Veracidade De Documentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Cerceamento De Defesa Veracidade De Documentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação à indenização em função do prazo de 30 dias previsto no CDC (art. 18, §1º)
  3. 3 veracidade e impugnação de documentos juntados pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao prazo de 30 dias não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e as demais alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.